RMS 72802 - DECISAO

RMS 72802 - DECISAO

O recurso não foi instruído com a guia de custas devidas ao STJ e o comprovante de pagamento, a parte, intimada, não sanou o vício (certidão de fls. 749), incidindo a Súmula n. 187 do STJ, o que configura deserção do recurso; com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Recorrente: VIVIANE FERNANDES DE OLIVEIRA; Proferidor Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Custas Processuais, Deserção, Preparo, Súmula N. 187, Regimento Interno Do STJ Art. 21 E, V
Mandado De Segurança Direito Processual Civil Custas Processuais Deserção Preparo Súmula N. 187 Regimento Interno Do STJ Art. 21 E, V

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Parties

VIVIANE FERNANDES DE OLIVEIRA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Proferidor Do Acórdão

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 ausência de guia de custas e respectivo comprovante de pagamento
  2. 2 inércia da parte em sanar o vício após intimação
  3. 3 deserção do recurso e não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

O recurso não foi instruído com a guia de custas devidas ao STJ e o comprovante de pagamento, a parte, intimada, não sanou o vício (certidão de fls. 749), incidindo a Súmula n. 187 do STJ, o que configura deserção do recurso; com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.