AREsp 2466575 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material a esclarecer; o recurso especial foi considerado deserto pela ausência de comprovação do recolhimento das custas no momento da interposição; a alteração introduzida pela Lei 14.230/21 não se aplica ao ato processual praticado antes de sua vigência; e o benefício do art. 23-B da Lei 8.429/92 é interpretado à luz da jurisprudência do STJ como restrito ao autor da ação.

Parties
Embargante: WILMAR HAILTON DE MATTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Custas Processuais, Deserção, Preparo, Intertemporalidade, Ação Civil Pública, Lei De Improbidade
Processo Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Custas Processuais Deserção Preparo Intertemporalidade Ação Civil Pública +1 more

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Parties

WILMAR HAILTON DE MATTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 23-B da Lei 8.429/92 quanto ao adiantamento de custas
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação do recolhimento das custas no ato de interposição de recurso especial ao STJ
  3. 3 Efeito temporal da Lei 14.230/21 sobre atos processuais praticados anteriormente

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material a esclarecer; o recurso especial foi considerado deserto pela ausência de comprovação do recolhimento das custas no momento da interposição; a alteração introduzida pela Lei 14.230/21 não se aplica ao ato processual praticado antes de sua vigência; e o benefício do art. 23-B da Lei 8.429/92 é interpretado à luz da jurisprudência do STJ como restrito ao autor da ação.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 1.026, § 2º, do CPC