AREsp 2525956 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por deserção, ante a ausência de comprovação do preparo das custas devidas ao STJ após a renúncia ao benefício da gratuidade, aplicando-se a Súmula n. 187 do STJ, razão pela qual o tribunal não conheceu do recurso e determinou a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Custas Processuais, Gratuidade De Justiça, Deserção, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Custas Processuais Gratuidade De Justiça Deserção Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de preparo
  2. 2 deserção do recurso
  3. 3 renúncia ao benefício da gratuidade de justiça

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deserção, ante a ausência de comprovação do preparo das custas devidas ao STJ após a renúncia ao benefício da gratuidade, aplicando-se a Súmula n. 187 do STJ, razão pela qual o tribunal não conheceu do recurso e determinou a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • não conhecer do recurso
  • determinar majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado