AREsp 2537953 - DECISAO

AREsp 2537953 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o recurso especial não foi devidamente preparado: as custas não foram recolhidas no ato da interposição e a renúncia ao pedido de gratuidade resultou em recolhimento simples, não em dobro nos termos do art. 1.007, §4º do CPC; além disso, não foi apresentada a guia de recolhimento ao STJ apesar de comprovante de pagamento, e houve irregularidade no preparo não saneada no prazo, implicando deserção nos termos da Súmula 187 do STJ. Em consequência, decretou-se o não conhecimento do recurso e a majoração dos honorários advocatícios na origem em 15%.

Parties
Recorrente: ABNER CREPUSCOLI; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Custas Processuais, Gratuidade Da Justiça, Preparo, Inadmissão De Recurso, Deserção, Honorários Advocatícios
Processo Civil Custas Processuais Gratuidade Da Justiça Preparo Inadmissão De Recurso Deserção Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ABNER CREPUSCOLI

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 recolhimento de custas no ato da interposição do recurso
  2. 2 renúncia ao pedido de gratuidade da justiça e consequente ônus do preparo em dobro conforme art. 1.007, §4º do CPC
  3. 3 obrigatoriedade de apresentação das guias de pagamento ao STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o recurso especial não foi devidamente preparado: as custas não foram recolhidas no ato da interposição e a renúncia ao pedido de gratuidade resultou em recolhimento simples, não em dobro nos termos do art. 1.007, §4º do CPC; além disso, não foi apresentada a guia de recolhimento ao STJ apesar de comprovante de pagamento, e houve irregularidade no preparo não saneada no prazo, implicando deserção nos termos da Súmula 187 do STJ. Em consequência, decretou-se o não conhecimento do recurso e a majoração dos honorários advocatícios na origem em 15%.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • declaro a deserção do recurso
  • majorar os honorários advocatícios fixados nas instâncias de origem em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º se aplicáveis