AREsp 2534554 - DECISAO

AREsp 2534554 - DECISAO

Não conhecer do agravo por ausência de preparo regular (falta de guia e comprovante de pagamento das custas do STJ), sendo inaplicável a isenção aos Conselhos de Fiscalização Profissional e vedado o diferimento ou postergação de taxa federal por ato local, o que configura deserção do recurso, com majoração de honorários em caso de prévia fixação.

Parties
Agravante: CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA DA 4 REGIAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (inadmissão)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Custas Processuais, Isenção De Preparo, Conselhos De Fiscalização Profissional, Inadmissão De Recurso Especial, Deserção
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Custas Processuais Isenção De Preparo Conselhos De Fiscalização Profissional Inadmissão De Recurso Especial Deserção

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA DA 4 REGIAO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 ausência de guia de custas e comprovante de pagamento do STJ
  2. 2 inaplicabilidade da isenção do preparo aos Conselhos de Fiscalização Profissional
  3. 3 irregularidade no recolhimento do preparo e pedido de diferimento local

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por ausência de preparo regular (falta de guia e comprovante de pagamento das custas do STJ), sendo inaplicável a isenção aos Conselhos de Fiscalização Profissional e vedado o diferimento ou postergação de taxa federal por ato local, o que configura deserção do recurso, com majoração de honorários em caso de prévia fixação.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • não conhecer do recurso
  • deserção do recurso pela falta de preparo