AREsp 2524463 - DECISAO

AREsp 2524463 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque persistia fundamento autônomo e suficiente não impugnado apto a manter o julgado (Súmula 283/STF) e porque a pretensão recursal exigiria reexame do acervo fático-probatório quanto à data do pagamento administrativo, sendo vedado tal reexame na via do recurso especial (Súmula 7/STJ), motivo pelo qual se negou conhecimento ao recurso especial com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CURITIBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Custas Processuais, Princípio Da Causalidade, Extinção Da Execução Por Pagamento Administrativo, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Custas Processuais Princípio Da Causalidade Extinção Da Execução Por Pagamento Administrativo Súmula 283/stf Súmula 7/stj

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Parties

MUNICÍPIO DE CURITIBA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 90 do CPC quanto à responsabilidade pelo pagamento das custas processuais
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 283/STF por existência de fundamento autônomo e suficiente não atacado
  3. 3 Impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório nos termos da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque persistia fundamento autônomo e suficiente não impugnado apto a manter o julgado (Súmula 283/STF) e porque a pretensão recursal exigiria reexame do acervo fático-probatório quanto à data do pagamento administrativo, sendo vedado tal reexame na via do recurso especial (Súmula 7/STJ), motivo pelo qual se negou conhecimento ao recurso especial com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.