AREsp 2194133 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi considerado deserto em razão da irregularidade no recolhimento das custas (indicação errônea do número do processo na guia e falta de correspondência entre o código de barras e o comprovante de pagamento), vício que não foi integralmente sanado após intimação, sendo pacífico no STJ que tais irregularidades conduzem à deserção nos termos da Súmula 187/STJ.

Parties
Agravante: ANA LUCIA FERREIRA DA COSTA e outro; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (em Agravo Em Recurso Especial) / Decisão Colegiada (sessão Virtual, Julgamento)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Custas Processuais, Preparo, Deserção, Súmula 187/stj, Código De Barras Da Guia De Recolhimento, Representação Processual, Agravo Interno, Recurso Especial
Processual Civil Custas Processuais Preparo Deserção Súmula 187/stj Código De Barras Da Guia De Recolhimento Representação Processual Agravo Interno +1 more

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Parties

ANA LUCIA FERREIRA DA COSTA e outro

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno (em Agravo Em Recurso Especial) / Decisão Colegiada (sessão Virtual, Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 irregularidade no preenchimento da guia do preparo (indicação errônea do processo na origem)
  2. 2 falta de correspondência entre o código de barras da guia e o comprovante de pagamento
  3. 3 intimação para recolhimento em dobro (art. 1.007, § 4º, CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi considerado deserto em razão da irregularidade no recolhimento das custas (indicação errônea do número do processo na guia e falta de correspondência entre o código de barras e o comprovante de pagamento), vício que não foi integralmente sanado após intimação, sendo pacífico no STJ que tais irregularidades conduzem à deserção nos termos da Súmula 187/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno