REsp 2117077 - DECISAO

REsp 2117077 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deserção, em razão da ausência de comprovação da assistência judiciária gratuita e do não recolhimento do preparo, não sanado no prazo, razão pela qual se aplica a Súmula 187 do STJ; determino também a majoração de honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias ordinárias.

Parties
Recorrente: JOSE CORREA NUNES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido por deserção
Legal Topics
Custas Processuais, Preparo, Assistência Judiciária Gratuita, Deserção, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Custas Processuais Preparo Assistência Judiciária Gratuita Deserção Honorários Advocatícios

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Parties

JOSE CORREA NUNES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de comprovação da assistência judiciária gratuita
  2. 2 inadimplência do preparo
  3. 3 deserção do recurso

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deserção, em razão da ausência de comprovação da assistência judiciária gratuita e do não recolhimento do preparo, não sanado no prazo, razão pela qual se aplica a Súmula 187 do STJ; determino também a majoração de honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias ordinárias.

Court Disposition

recurso especial não conhecido por deserção

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.