AREsp 2524333 - DECISAO

AREsp 2524333 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para exame do recurso especial em parte e negou-se provimento ao recurso especial porque não houve omissão a ensejar negativa de prestação jurisdicional, faltou prequestionamento das matérias apontadas e não foi demonstrado de forma suficiente o violação dos dispositivos legais invocados; determinou-se ainda a majoração dos honorários sucumbenciais para 12% em favor do advogado da parte recorrida.

Parties
Agravante/recorrente: MELANY MANSUR DI BIASI; Agravante/recorrente: RAFFAELE FRANCO DI BIASI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo conhecido em parte e negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Custas Processuais, Recurso Especial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Prequestionamento, Honorários Sucumbenciais, Agravo
Processo Civil Direito Civil Custas Processuais Recurso Especial Negativa De Prestação Jurisdicional Prequestionamento Honorários Sucumbenciais Agravo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MELANY MANSUR DI BIASI

Agravante/recorrente

RAFFAELE FRANCO DI BIASI

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Inclusão das custas da ação cautelar de produção antecipada de provas no montante exequendo
  2. 2 Negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 do CPC)
  3. 3 Violação dos arts. 20, §§ 1º e 2º, do CPC/1973

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para exame do recurso especial em parte e negou-se provimento ao recurso especial porque não houve omissão a ensejar negativa de prestação jurisdicional, faltou prequestionamento das matérias apontadas e não foi demonstrado de forma suficiente o violação dos dispositivos legais invocados; determinou-se ainda a majoração dos honorários sucumbenciais para 12% em favor do advogado da parte recorrida.

Court Disposition

Agravo conhecido em parte e negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo em parte e, nessa extensão, negar provimento ao recurso especial
  • Majorar os honorários sucumbenciais de 10% para 12% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil