AREsp 2545546 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque não foi instruído com a guia de custas devidas ao Superior Tribunal de Justiça nem com o comprovante de pagamento; sendo tais custas taxa federal instituída pela Lei n. 11.636/2007, não podem ser postergadas por ato do Tribunal de origem (art. 151, III, CF); a parte foi intimada para sanar o vício e deixou o prazo transcorrer in albis, incorrendo em deserção nos termos da Súmula 187 do STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC; por fim, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Agravante: LAUDELINA PEREIRA APOVIAN; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Custas Processuais, Preparo, Inadmissão De Recurso Especial, Deserção, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Tributário Custas Processuais Preparo Inadmissão De Recurso Especial Deserção Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

LAUDELINA PEREIRA APOVIAN

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ausência de recolhimento das custas devidas ao Superior Tribunal de Justiça
  2. 2 possibilidade de diferimento local de taxa federal
  3. 3 aplicação da Súmula 187 do STJ por deserção

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque não foi instruído com a guia de custas devidas ao Superior Tribunal de Justiça nem com o comprovante de pagamento; sendo tais custas taxa federal instituída pela Lei n. 11.636/2007, não podem ser postergadas por ato do Tribunal de origem (art. 151, III, CF); a parte foi intimada para sanar o vício e deixou o prazo transcorrer in albis, incorrendo em deserção nos termos da Súmula 187 do STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC; por fim, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • não conheço do recurso
  • determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil