REsp 2094378 - DECISAO
Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento com fundamento na Súmula 568 do STJ e na orientação de que a condenação ao pagamento de custas são consectários da sucumbência que não configuram reformatio in pejus, sendo adequada a análise de isenção ou suspensão na fase de execução.
- Parties
- Recorrente/condenado: IAGO FERREIRA KRYGSMAN; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 April 2024
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Julgamento
- Outcome
- recurso especial conhecido e negado provimento
- Legal Topics
- Custas Processuais, Isenção/suspensão Da Exigibilidade, Reformatio in Pejus, Justiça Gratuita
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
IAGO FERREIRA KRYGSMAN
Recorrente/condenado
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Recorrido
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Legal Issues
- 1 Se a imposição, de ofício pelo Tribunal, do pagamento de custas processuais em recurso exclusivo da defesa configura reformatio in pejus
- 2 Se a isenção de custas concedida em primeiro grau deve ser mantida quando não há insurgência ministerial
- 3 Distinção entre isenção e suspensão da exigibilidade das custas processuais
Ratio Decidendi
Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento com fundamento na Súmula 568 do STJ e na orientação de que a condenação ao pagamento de custas são consectários da sucumbência que não configuram reformatio in pejus, sendo adequada a análise de isenção ou suspensão na fase de execução.
Court Disposition
recurso especial conhecido e negado provimento
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment