REsp 2102288 - DECISAO

REsp 2102288 - DECISAO

Por se tratar de impugnação oposta e julgada sob a vigência do CPC/2015, aplica-se o art. 290 do CPC/2015, que exige intimação na pessoa do advogado para o recolhimento das custas; na ausência dessa intimação, não se legitima o cancelamento da distribuição por deserção, e o precedente do Tema 674 não é aplicável ao caso, razão pela qual se nega provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: KATY CAROLINA CASTRO XAVIER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Custas Processuais, Deserção, Impugnação Ao Cumprimento De Sentença, Aplicação Temporal Da Lei Processual, Art. 290 Do Cpc/2015, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Direito Processual Civil Custas Processuais Deserção Impugnação Ao Cumprimento De Sentença Aplicação Temporal Da Lei Processual Art. 290 Do Cpc/2015 Honorários Sucumbenciais

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Parties

KATY CAROLINA CASTRO XAVIER

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 aplicação temporal do CPC/2015
  2. 2 necessidade de intimação do advogado para recolhimento das custas (art. 290 do CPC/2015)
  3. 3 incidência do Tema 674/STJ

Ratio Decidendi

Por se tratar de impugnação oposta e julgada sob a vigência do CPC/2015, aplica-se o art. 290 do CPC/2015, que exige intimação na pessoa do advogado para o recolhimento das custas; na ausência dessa intimação, não se legitima o cancelamento da distribuição por deserção, e o precedente do Tema 674 não é aplicável ao caso, razão pela qual se nega provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.