AREsp 2581436 - DECISAO

AREsp 2581436 - DECISAO

O recurso não foi preparado por ausência de recolhimento das custas ou comprovação da gratuidade; sendo as custas do STJ taxa federal (Lei 11.636/2007) e vedada a postergação por ato local (CF, art.151, III), aplicou-se a Súmula 187 do STJ, determinando a deserção e o não conhecimento do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% quando houver fixação prévia, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: OSCAR LUCIANO GOMES NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do recurso (deserção)
Legal Topics
Custas Processuais, Gratuidade De Justiça, Diferimento De Custas, Deserção, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Tributário Custas Processuais Gratuidade De Justiça Diferimento De Custas Deserção Honorários Advocatícios

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Parties

OSCAR LUCIANO GOMES NETO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por ausência de preparo (falta de guia de custas e comprovante de pagamento)
  2. 2 pedido de gratuidade de justiça ou diferimento de custas
  3. 3 natureza das custas do STJ como taxa federal

Ratio Decidendi

O recurso não foi preparado por ausência de recolhimento das custas ou comprovação da gratuidade; sendo as custas do STJ taxa federal (Lei 11.636/2007) e vedada a postergação por ato local (CF, art.151, III), aplicou-se a Súmula 187 do STJ, determinando a deserção e o não conhecimento do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% quando houver fixação prévia, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso (deserção)

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC