AREsp 2581320 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não impugnaram de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula n. 284/STF; o acórdão recorrido fundamentou a condenação do exequente ao pagamento de custas na falta de comunicação ao juízo sobre a quitação administrativa da dívida e na violação dos deveres de boa-fé e da teoria dos atos próprios, razão pela qual a controvérsia não foi analisável no recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: MUNICÍPIO DE CURITIBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Custas Processuais, Extinção Da Execução Fiscal (art. 924, II, Cpc), Súmula 284/stf, Teoria Dos Atos Próprios, Boa Fé Objetiva, Art. 90 CPC
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Custas Processuais Extinção Da Execução Fiscal (art. 924, Ii, Cpc) Súmula 284/stf Teoria Dos Atos Próprios Boa Fé Objetiva +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE CURITIBA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 quem deve arcar com as custas processuais quando a dívida é quitada administrativamente após o ajuizamento da execução fiscal
  2. 2 necessidade de comunicação ao juízo da quitação administrativa e de homologação judicial
  3. 3 admissibilidade do recurso especial diante da insuficiente impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não impugnaram de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula n. 284/STF; o acórdão recorrido fundamentou a condenação do exequente ao pagamento de custas na falta de comunicação ao juízo sobre a quitação administrativa da dívida e na violação dos deveres de boa-fé e da teoria dos atos próprios, razão pela qual a controvérsia não foi analisável no recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.