AREsp 2573664 - DECISAO

AREsp 2573664 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (aplicação da Súmula 284/STF) e porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); ademais, não houve comprovação nos autos de pagamento administrativo da dívida nem prova de que tal pagamento ocorreu após a propositura da execução, de modo que não se poderia atribuir ao executado o ônus das custas com base nas alegações apresentadas.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CURITIBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Custas Processuais, Princípio Da Causalidade, Reconhecimento Do Pedido (art. 90 Cpc), Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ
Processo Civil Execução Fiscal Custas Processuais Princípio Da Causalidade Reconhecimento Do Pedido (art. 90 Cpc) Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 284 STF Súmula 7 STJ

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Parties

MUNICÍPIO DE CURITIBA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Quem deve arcar com as custas processuais quando a dívida é paga administrativamente após o ajuizamento da execução fiscal
  2. 2 Se o pagamento administrativo configura reconhecimento do pedido nos termos do art. 90 do CPC
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial frente à necessidade de reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (aplicação da Súmula 284/STF) e porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); ademais, não houve comprovação nos autos de pagamento administrativo da dívida nem prova de que tal pagamento ocorreu após a propositura da execução, de modo que não se poderia atribuir ao executado o ônus das custas com base nas alegações apresentadas.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.