AREsp 2578364 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecida por deserção, em razão da ausência de preparo tempestivo e da irregularidade no recolhimento das custas que não foi sanada no prazo, aplicando-se o art. 1.007, § 4º do CPC e a Súmula 187 do STJ; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: JODEIR BRAGA DE OLIVEIRA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Custas Processuais, Gratuidade De Justiça, Preparo, Deserção, Honorários Advocatícios, Renúncia Ao Benefício, Súmula 187/stj, Art. 1.007, § 4º Do CPC, Art. 85, § 11 Do CPC
Processo Civil Direito Processual Civil Custas Processuais Gratuidade De Justiça Preparo Deserção Honorários Advocatícios Renúncia Ao Benefício +3 more

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Parties

JODEIR BRAGA DE OLIVEIRA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o recolhimento simples das custas e a renúncia ao pedido de gratuidade supriram a falta de preparo no ato da interposição do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1.007, § 4º do CPC (recolhimento em dobro) quando as custas não são recolhidas no momento da interposição
  3. 3 Incidência da Súmula 187 do STJ e consequente deserção do recurso por falta de preparo

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecida por deserção, em razão da ausência de preparo tempestivo e da irregularidade no recolhimento das custas que não foi sanada no prazo, aplicando-se o art. 1.007, § 4º do CPC e a Súmula 187 do STJ; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • O recurso não foi conhecido por deserção
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º se aplicáveis