AREsp 2586235 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque o preparo do recurso especial não foi efetuado de forma devida e oportuna (custas não recolhidas no ato, renúncia à gratuidade sem complementação em dobro), o prazo para saneamento previsto no art. 1.007, § 2º c/c § 4º do CPC foi perdido, incidindo a Súmula 187 do STJ, o que enseja a deserção; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11 do CPC.

Parties
Agravante: HENRIQUE CONGO NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Custas Processuais, Gratuidade De Justiça, Preparo Recursal, Deserção, Honorários Advocatícios
Processo Civil Custas Processuais Gratuidade De Justiça Preparo Recursal Deserção Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

HENRIQUE CONGO NETO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 ausência de recolhimento das custas no ato da interposição do recurso especial
  2. 2 renúncia ao pedido de gratuidade de justiça e afastamento da presunção de hipossuficiência
  3. 3 obrigatoriedade do recolhimento em dobro nos termos do art. 1.007, § 4º do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o preparo do recurso especial não foi efetuado de forma devida e oportuna (custas não recolhidas no ato, renúncia à gratuidade sem complementação em dobro), o prazo para saneamento previsto no art. 1.007, § 2º c/c § 4º do CPC foi perdido, incidindo a Súmula 187 do STJ, o que enseja a deserção; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11 do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...