REsp 1781440 - DECISAO

REsp 1781440 - DECISAO

Por aplicação do princípio tempus regit actum e da Teoria dos Atos Processuais Isolados, o ato de oposição da impugnação praticado sob a vigência do CPC/1973 deve ser analisado segundo esse diploma; como o acórdão recorrido não examinou expressamente a existência de norma local em vigor exigindo custas nem a eventual comprovação do recolhimento das custas antes do julgamento, determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para aplicação das teses dos Temas 674, 675 e 676 e apreciação dessas questões, observando-se o CPC/1973.

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Custas Processuais, Impugnação Ao Cumprimento De Sentença, Tempus Regit Actum, Teoria Dos Atos Processuais Isolados, Recursos Repetitivos, Cancelamento Da Distribuição
Processual Civil Execução/cumprimento De Sentença Custas Processuais Impugnação Ao Cumprimento De Sentença Tempus Regit Actum Teoria Dos Atos Processuais Isolados Recursos Repetitivos Cancelamento Da Distribuição

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de recolhimento de custas para processamento de impugnação ao cumprimento de sentença
  2. 2 aplicabilidade do CPC/2015 a atos praticados sob o CPC/1973 (princípio tempus regit actum)
  3. 3 cancelamento da distribuição por ausência de recolhimento de custas e possibilidade de manutenção se comprovado o recolhimento mesmo que intempestivo

Ratio Decidendi

Por aplicação do princípio tempus regit actum e da Teoria dos Atos Processuais Isolados, o ato de oposição da impugnação praticado sob a vigência do CPC/1973 deve ser analisado segundo esse diploma; como o acórdão recorrido não examinou expressamente a existência de norma local em vigor exigindo custas nem a eventual comprovação do recolhimento das custas antes do julgamento, determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para aplicação das teses dos Temas 674, 675 e 676 e apreciação dessas questões, observando-se o CPC/1973.

Court Disposition

recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para aplicação das teses fixadas para os Temas 674, 675 e 676 dos Recursos Repetitivos ao caso concreto
  • Determinar que o Tribunal de origem analise expressamente: a) a existência de norma local prevendo o pagamento de custas para a impugnação e em vigor ao tempo da sua oposição; b) a eventual comprovação do recolhimento das custas da distribuição, mesmo que intempestivamente, mas previamente ao proferimento do acórdão...