AREsp 2588097 - DECISAO

AREsp 2588097 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a decisão recorrida assentou em fundamento autônomo e suficiente (extinção antes da citação, aplicando o art. 238 do CPC) que não foi atacado pelo recorrente (Súmula 283/STF) e porque a pretensão recursal exigiria reexame de matéria fático-probatória sobre quem efetivamente quitou o débito, situação vedada ao recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CURITIBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Custas Processuais, Princípio Da Causalidade, Citação, Extinção Da Execução Pelo Pagamento Extrajudicial
Processo Civil Execução Fiscal Custas Processuais Princípio Da Causalidade Citação Extinção Da Execução Pelo Pagamento Extrajudicial

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Parties

MUNICÍPIO DE CURITIBA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade pelo pagamento das custas quando a execução fiscal é extinta por pagamento extrajudicial após o ajuizamento e antes da citação
  2. 2 Aplicabilidade do art. 238 do CPC em caso de extinção antes da citação
  3. 3 Aplicação do princípio da causalidade e do art. 90 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a decisão recorrida assentou em fundamento autônomo e suficiente (extinção antes da citação, aplicando o art. 238 do CPC) que não foi atacado pelo recorrente (Súmula 283/STF) e porque a pretensão recursal exigiria reexame de matéria fático-probatória sobre quem efetivamente quitou o débito, situação vedada ao recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se