AREsp 2611562 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

1. 1 necessidade de comprovação da concessão da justiça gratuita para afastar deserção
2. 2 efeito temporal da concessão da justiça gratuita (não retroação para encargos processuais anteriores)
3. 3 deserção por ausência de preparo

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de preparo (guia de custas e comprovante de pagamento) e por falta de comprovação do benefício da justiça gratuita; a concessão tardia da gratuidade não retroage para regularizar custas anteriores, incidindo a deserção nos termos da Súmula 187 do STJ, razão pela qual o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

• Não conhecer do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
• Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majorar tais honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.