REsp 2144556 - DECISAO

REsp 2144556 - DECISAO

O Colegiado concluiu que não há demonstração de reconhecimento da dívida pela parte devedora e que o pagamento extrajudicial não foi acompanhado de prova de reconhecimento; assim, a sucumbência recai sobre o exequente. Além disso, não havendo impugnação ao fundamento suficiente do acórdão recorrido aplica-se, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF, sendo também vedado o reexame de provas pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual não conheço do Recurso Especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Custas Processuais, Pagamento Administrativo Posterior Ao Ajuizamento, Sucumbência, Reconhecimento Da Dívida, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj
Processo Civil Execução Fiscal Custas Processuais Pagamento Administrativo Posterior Ao Ajuizamento Sucumbência Reconhecimento Da Dívida Súmula 283/stf Súmula 7/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o pagamento administrativo posterior ao ajuizamento da execução fiscal impõe ao executado o ônus das custas processuais
  2. 2 Se houve reconhecimento da dívida pela parte executada que justifique a alteração da sucumbência
  3. 3 Aplicabilidade, por analogia, da Súmula 283/STF diante da ausência de impugnação de fundamento suficiente

Ratio Decidendi

O Colegiado concluiu que não há demonstração de reconhecimento da dívida pela parte devedora e que o pagamento extrajudicial não foi acompanhado de prova de reconhecimento; assim, a sucumbência recai sobre o exequente. Além disso, não havendo impugnação ao fundamento suficiente do acórdão recorrido aplica-se, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF, sendo também vedado o reexame de provas pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual não conheço do Recurso Especial.

Court Disposition

não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Diante do exposto, não conheço do Recurso Especial.
  • Publique-se.