AREsp 2581516 - DECISAO

AREsp 2581516 - DECISAO

Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial por ausência de prequestionamento e pela impossibilidade de reexame fático-probatório (Súmula 7 do STJ); materialmente, o Tribunal a quo decidiu corretamente ao atribuir ao exequente a obrigação de suportar as custas processuais quando houve pagamento extrajudicial posterior ao ajuizamento e antes da citação, não sendo aplicável a interpretação de que tal pagamento pelo executado implica automaticamente sua condenação nas despesas de sucumbência com base no art. 90 do CPC/2015.

Parties
Exequente: MUNICÍPIO DE CURITIBA; Executado: LEONEL ROBERT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Execução Fiscal / Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo em recurso especial e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Custas Processuais, Extinção Da Execução Por Pagamento Extrajudicial, Art. 90 Do Cpc/2015, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Divergência Jurisprudencial
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Custas Processuais Extinção Da Execução Por Pagamento Extrajudicial Art. 90 Do Cpc/2015 Prequestionamento Súmula 7 Do STJ +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE CURITIBA

Exequente

LEONEL ROBERT

Executado

Procedural Posture

Execução Fiscal / Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da obrigação de arcar com as custas processuais quando há pagamento extrajudicial após o ajuizamento e antes da citação
  2. 2 Interpretação e alcance do art. 90 do CPC/2015
  3. 3 Vedação ao reexame de provas no recurso especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial por ausência de prequestionamento e pela impossibilidade de reexame fático-probatório (Súmula 7 do STJ); materialmente, o Tribunal a quo decidiu corretamente ao atribuir ao exequente a obrigação de suportar as custas processuais quando houve pagamento extrajudicial posterior ao ajuizamento e antes da citação, não sendo aplicável a interpretação de que tal pagamento pelo executado implica automaticamente sua condenação nas despesas de sucumbência com base no art. 90 do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo em recurso especial e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em 1% sobre o valor já fixado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais e eventual gratuidade judiciária.
  • Publique-se.