AREsp 2491611 - DECISAO

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Nega-se provimento ao agravo porque as questões suscitadas exigem a interpretação do Regimento de Custas estadual e análise de matéria de direito local, circunstância que torna inadequada a via do recurso especial (Súmula 280/STF); ademais, não é possível conhecer da alegada violação constitucional no recurso especial e não houve demonstração de prequestionamento/omissão pelo recorrente (art. 1.022 CPC), aplicando-se a Súmula 211/STJ.

Parties
Agravante: Município de Londrina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Custas Processuais, Precatório, Admissibilidade De Recurso Especial, Análise De Direito Local, Prequestionamento
Processo Civil Direito Tributário Direito Constitucional Custas Processuais Precatório Admissibilidade De Recurso Especial Análise De Direito Local Prequestionamento

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Parties

Município de Londrina

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legalidade da cobrança de custas para expedição de precatório
  2. 2 alegada violação aos arts. 9º, I, 97 e 108, §1º do Código Tributário Nacional
  3. 3 alegada ofensa ao princípio da legalidade tributária e ao art. 150, I, da Constituição Federal

Ratio Decidendi

Nega-se provimento ao agravo porque as questões suscitadas exigem a interpretação do Regimento de Custas estadual e análise de matéria de direito local, circunstância que torna inadequada a via do recurso especial (Súmula 280/STF); ademais, não é possível conhecer da alegada violação constitucional no recurso especial e não houve demonstração de prequestionamento/omissão pelo recorrente (art. 1.022 CPC), aplicando-se a Súmula 211/STJ.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.