REsp 2143412 - DECISAO

REsp 2143412 - DECISAO

Havendo cancelamento da distribuição nos termos do art. 290 do CPC/2015 (ausência de recolhimento das custas iniciais antes da citação), não houve aperfeiçoamento da relação jurídica processual e, portanto, a extinção do feito nessa hipótese não importa condenação da parte autora ao pagamento das custas processuais; assim, o acórdão regional que manteve tal condenação deve ser reformado.

Parties
Recorrente: FATIMA GORETTI VIGO MANGIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Custas Processuais, Assistência Judiciária Gratuita, Cancelamento Da Distribuição, Desistência Da Ação, Art. 290 Do Cpc/2015, Honorários Advocatícios
Processual Civil Custas Processuais Assistência Judiciária Gratuita Cancelamento Da Distribuição Desistência Da Ação Art. 290 Do Cpc/2015 Honorários Advocatícios

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Parties

FATIMA GORETTI VIGO MANGIA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se a extinção do processo sem resolução do mérito por ausência de recolhimento das custas iniciais enseja a condenação do autor ao pagamento das custas processuais
  2. 2 Aplicabilidade do art. 290 do CPC/2015 e alcance do cancelamento da distribuição

Ratio Decidendi

Havendo cancelamento da distribuição nos termos do art. 290 do CPC/2015 (ausência de recolhimento das custas iniciais antes da citação), não houve aperfeiçoamento da relação jurídica processual e, portanto, a extinção do feito nessa hipótese não importa condenação da parte autora ao pagamento das custas processuais; assim, o acórdão regional que manteve tal condenação deve ser reformado.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para afastar a condenação da parte recorrente ao pagamento das custas processuais.
  • Publique-se.