AREsp 2625370 - DECISAO

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O recurso especial não foi regularmente instruído com a guia de custas e o comprovante de pagamento, além de haver irregularidade no recolhimento do preparo; a parte foi intimada para sanar o vício e deixou o prazo transcorre in albis, aplicando-se, por analogia à ação de improbidade, o entendimento de que a isenção de custas na ação civil pública não alcança o réu; diante da falta de preparo aplica-se a Súmula 187 do STJ o que leva à deserção do recurso; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido.

Parties
Agravante: GIVALDO DOS SANTOS FEITOZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial (recurso Não Conhecido)
Outcome
recurso não conhecido (deserção)
Legal Topics
Custas Processuais, Preparo, Deserção, Isenção De Custas, Honorários Advocatícios
Processo Civil Improbidade Administrativa Custas Processuais Preparo Deserção Isenção De Custas Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

GIVALDO DOS SANTOS FEITOZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial (recurso Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 inadmissão por ausência de guia de custas e comprovante de pagamento
  2. 2 irregularidade no recolhimento do preparo
  3. 3 isenção de custas na ação civil pública não se estende ao réu, aplicada por analogia à ação de improbidade

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi regularmente instruído com a guia de custas e o comprovante de pagamento, além de haver irregularidade no recolhimento do preparo; a parte foi intimada para sanar o vício e deixou o prazo transcorre in albis, aplicando-se, por analogia à ação de improbidade, o entendimento de que a isenção de custas na ação civil pública não alcança o réu; diante da falta de preparo aplica-se a Súmula 187 do STJ o que leva à deserção do recurso; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido.

Court Disposition

recurso não conhecido (deserção)

Orders

  • Recurso não conhecido
  • Recurso considerado deserto por falta de preparo (Súmula n. 187 do STJ)