AREsp 2654857 - DECISAO

AREsp 2654857 - DECISAO

Por não ter sido comprovado o preparo nem regularizado o vício após intimação, e considerando que a parte renunciou à gratuidade ao optar pelo recolhimento das custas, aplica-se o recolhimento em dobro previsto no art. 1.007, §4º do CPC; diante da ausência de preparo oportuno e devido, incide a Súmula 187 do STJ, motivo pelo qual não se conhece do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se já fixados nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: ASSOCIACAO DOS PEQUENOS PRODUTORES RURAIS DA COMUNIDADECABECEIRA DA INHUMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Custas Processuais, Gratuidade De Justiça, Preparo, Deserção, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Custas Processuais Gratuidade De Justiça Preparo Deserção Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ASSOCIACAO DOS PEQUENOS PRODUTORES RURAIS DA COMUNIDADECABECEIRA DA INHUMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Regularidade do preparo do recurso especial
  2. 2 Sequência procedimental para concessão e verificação da gratuidade de justiça (art. 99 CPC)
  3. 3 Efeitos da renúncia ao pedido de gratuidade quando as custas são recolhidas

Ratio Decidendi

Por não ter sido comprovado o preparo nem regularizado o vício após intimação, e considerando que a parte renunciou à gratuidade ao optar pelo recolhimento das custas, aplica-se o recolhimento em dobro previsto no art. 1.007, §4º do CPC; diante da ausência de preparo oportuno e devido, incide a Súmula 187 do STJ, motivo pelo qual não se conhece do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se já fixados nas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º do dispositivo e eventual concessão da gratuidade de justiça.