AREsp 2660797 - DECISAO

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O recurso não foi devidamente e oportunamente preparado: não houve recolhimento das custas no ato da interposição, houve renúncia à gratuidade exigindo recolhimento em dobro nos termos do art. 1.007, §4º do CPC, e o pagamento indicado nos autos junto ao STJ estava desacompanhado da guia de recolhimento exigida, razão pela qual incide a Súmula n. 187 do STJ e o recurso é deserto, não sendo conhecido.

Parties
Agravante: ALUIZIO PEREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Face De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Custas Processuais, Preparo, Gratuidade De Justiça, Deserção, Honorários Advocatícios, Súmula 187/stj, Art. 1.007, § 4º CPC, Art. 85, § 11 CPC, Regimento Interno Art. 21 E, V
Direito Processual Civil Custas Processuais Preparo Gratuidade De Justiça Deserção Honorários Advocatícios Súmula 187/stj Art. 1.007, § 4º CPC +2 more

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Parties

ALUIZIO PEREIRA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Face De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial por falta de preparo
  2. 2 Renúncia ao pedido de gratuidade de justiça e consequências no preparo
  3. 3 Obrigatoriedade da guia de recolhimento acompanhando comprovante de pagamento para recursos dirigidos ao STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi devidamente e oportunamente preparado: não houve recolhimento das custas no ato da interposição, houve renúncia à gratuidade exigindo recolhimento em dobro nos termos do art. 1.007, §4º do CPC, e o pagamento indicado nos autos junto ao STJ estava desacompanhado da guia de recolhimento exigida, razão pela qual incide a Súmula n. 187 do STJ e o recurso é deserto, não sendo conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...