AREsp 2683505 - DECISAO

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Não houve demonstração de dissídio jurisprudencial apto a admitir o recurso especial, por inexistir a necessária similitude fática e identidade jurídica entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE CURITIBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Custas Processuais, Princípio Da Causalidade, Interpretação Do Art. 90 Do CPC, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Execução Fiscal Direito Tributário Custas Processuais Princípio Da Causalidade Interpretação Do Art. 90 Do CPC Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

MUNICÍPIO DE CURITIBA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de atribuir ao executado a responsabilidade pelo pagamento das custas processuais quando o tributo foi pago administrativamente após o ajuizamento da execução fiscal
  2. 2 Existência de dissídio jurisprudencial apto a admitir recurso especial, isto é, similitude fática e identidade jurídica entre acórdão recorrido e paradigmas indicados

Ratio Decidendi

Não houve demonstração de dissídio jurisprudencial apto a admitir o recurso especial, por inexistir a necessária similitude fática e identidade jurídica entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.