TutAntAnt 288 - DECISAO

TutAntAnt 288 - DECISAO

Indefere-se o pedido de devolução do emolumento porque as custas e despesas processuais são devidas independentemente do provimento da pretensão (art. 82 do CPC) e porque a decisão anterior foi devidamente fundamentada (art. 489 do CPC), não havendo negativa de prestação jurisdicional; determina-se, após certificação do trânsito em julgado, a baixa dos autos à origem e adverte-se sobre possibilidade de aplicação de penalidades previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC em caso de recurso manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente.

Parties
Requerente: GISELA BRITTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Decisão
Outcome
pedido indeferido
Legal Topics
Custas Processuais, Emolumentos, Gratuidade Da Justiça, Prestação Jurisdicional, Trânsito Em Julgado, Penalidades Por Recurso Protelatório
Processo Civil Custas Processuais Emolumentos Gratuidade Da Justiça Prestação Jurisdicional Trânsito Em Julgado Penalidades Por Recurso Protelatório

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Parties

GISELA BRITTO

Requerente

Procedural Posture

Decisão

Legal Issues

  1. 1 Pedido de devolução de emolumento por alegada ausência de adequada prestação jurisdicional
  2. 2 Obrigatoriedade do pagamento de custas e despesas processuais independentemente do acolhimento da pretensão
  3. 3 Existência de fundamentação adequada na decisão anterior

Ratio Decidendi

Indefere-se o pedido de devolução do emolumento porque as custas e despesas processuais são devidas independentemente do provimento da pretensão (art. 82 do CPC) e porque a decisão anterior foi devidamente fundamentada (art. 489 do CPC), não havendo negativa de prestação jurisdicional; determina-se, após certificação do trânsito em julgado, a baixa dos autos à origem e adverte-se sobre possibilidade de aplicação de penalidades previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC em caso de recurso manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente.

Court Disposition

pedido indeferido

Orders

  • Indefiro o pedido da requerente.
  • Quando da certificação do trânsito em julgado, proceda-se à baixa dos autos à origem.