AREsp 2690809 - DECISAO

AREsp 2690809 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial, em razão da ausência de similitude fática e identidade jurídica entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados; decisão tomada com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CURITIBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Custas Processuais, Responsabilidade Pelo Pagamento De Custas, Princípio Da Causalidade, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade Do Recurso Especial
Processo Civil Execução Fiscal Direito Tributário Custas Processuais Responsabilidade Pelo Pagamento De Custas Princípio Da Causalidade Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE CURITIBA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 interpretação do art. 90 do CPC quanto à atribuição ao executado da responsabilidade pelas custas quando o tributo foi pago administrativamente após o ajuizamento da execução fiscal
  2. 2 comprovação de dissídio jurisprudencial exigindo similitude fática e identidade jurídica entre acórdãos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial, em razão da ausência de similitude fática e identidade jurídica entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados; decisão tomada com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.