AREsp 2505590 - DECISAO

AREsp 2505590 - DECISAO

Reconsiderada a decisão de não conhecimento, conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento, porquanto o Tribunal de origem fundamentou adequadamente que os embargos à execução exigiam o recolhimento das custas (art. 257 CPC/73 e art. 290 CPC/2015), inexistindo negativa de prestação jurisdicional ou omissão que justificasse anulação do acórdão recorrido.

Parties
Agravante: SAN VICENTE MOVEIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão Da Presidência E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Reconsiderada a decisão da Presidência; recurso especial conhecido e negado provimento.
Legal Topics
Custas Processuais, Intempestividade, Preparo, Embargos À Execução, Negativa De Prestação Jurisdicional, Recurso Especial, Agravo Interno
Processo Civil Custas Processuais Intempestividade Preparo Embargos À Execução Negativa De Prestação Jurisdicional Recurso Especial Agravo Interno

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Parties

SAN VICENTE MOVEIS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão Da Presidência E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 obrigatoriedade do recolhimento de custas em embargos à execução
  3. 3 alegação de negativa de prestação jurisdicional/omissão

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão de não conhecimento, conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento, porquanto o Tribunal de origem fundamentou adequadamente que os embargos à execução exigiam o recolhimento das custas (art. 257 CPC/73 e art. 290 CPC/2015), inexistindo negativa de prestação jurisdicional ou omissão que justificasse anulação do acórdão recorrido.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão da Presidência; recurso especial conhecido e negado provimento.

Orders

  • Reconsidera decisão de e-STJ fls. 309/310
  • Conheceu do recurso especial