AREsp 2685826 - DECISAO

AREsp 2685826 - DECISAO

O recurso especial não foi devida e oportunamente preparado por ausência do recolhimento das custas locais e do preparo; aplica-se a Súmula n. 187 do STJ, acarretando a deserção e o não conhecimento do recurso; havendo honorários previamente fixados, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: VOLVO ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Custas Processuais, Preparo, Deserção, Honorários Advocatícios, Recursos Especiais, Inadmissão De Recurso
Processo Civil Custas Processuais Preparo Deserção Honorários Advocatícios Recursos Especiais Inadmissão De Recurso

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Parties

VOLVO ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Ausência de guia de custas e comprovante de pagamento no recurso especial
  2. 2 Irregularidade no recolhimento do preparo
  3. 3 Deserção do recurso por ausência de preparo oportuno

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi devida e oportunamente preparado por ausência do recolhimento das custas locais e do preparo; aplica-se a Súmula n. 187 do STJ, acarretando a deserção e o não conhecimento do recurso; havendo honorários previamente fixados, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.