AREsp 2664048 - DECISAO

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Não conheço do recurso porque o preparo do recurso especial não foi comprovado de forma devida e o pedido de gratuidade havia sido renunciado antes de seu julgamento, de modo que o art. 99, §7º, do CPC não é aplicável; além disso, a representação processual era irregular, pois a outorga de poderes ocorreu em data posterior à interposição dos recursos, não tendo sido sanada, implicando a aplicação das Súmulas 187 e 115 do STJ e, por fim, a competência para decidir segundo o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: HELICONIA INCORPORADORA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Custas Processuais, Gratuidade De Justiça, Preparo Recursal, Representação Processual, Honorários Advocatícios, Súmulas Do STJ
Direito Processual Civil Custas Processuais Gratuidade De Justiça Preparo Recursal Representação Processual Honorários Advocatícios Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

HELICONIA INCORPORADORA LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de comprovação do preparo no ato da interposição do recurso especial
  2. 2 efeito da renúncia ao pedido de gratuidade de justiça sobre o dever de recolhimento do preparo
  3. 3 irregularidade na representação processual por outorga de poderes posterior à interposição do recurso

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso porque o preparo do recurso especial não foi comprovado de forma devida e o pedido de gratuidade havia sido renunciado antes de seu julgamento, de modo que o art. 99, §7º, do CPC não é aplicável; além disso, a representação processual era irregular, pois a outorga de poderes ocorreu em data posterior à interposição dos recursos, não tendo sido sanada, implicando a aplicação das Súmulas 187 e 115 do STJ e, por fim, a competência para decidir segundo o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado os limites aplicáveis
  • Publique-se