REsp 2115615 - DECISAO

REsp 2115615 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça, em observância ao princípio da causalidade e à sua jurisprudência, entende que o pagamento do débito na esfera administrativa realizado posteriormente ao ajuizamento da execução fiscal, ainda que antes da citação, impõe ao executado o pagamento dos ônus sucumbenciais; com fundamento nessa orientação, deu-se provimento ao recurso especial para afastar a condenação do ente municipal ao pagamento de custas processuais.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE CURITIBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Custas Processuais, Princípio Da Causalidade, Quitação Administrativa, Citação
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Custas Processuais Princípio Da Causalidade Quitação Administrativa Citação

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE CURITIBA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Efeito da quitação administrativa do débito fiscal realizada após o ajuizamento da execução fiscal e antes da citação sobre a responsabilidade pelo pagamento de custas processuais
  2. 2 Aplicação do princípio da causalidade na distribuição do ônus sucumbencial em execução fiscal

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça, em observância ao princípio da causalidade e à sua jurisprudência, entende que o pagamento do débito na esfera administrativa realizado posteriormente ao ajuizamento da execução fiscal, ainda que antes da citação, impõe ao executado o pagamento dos ônus sucumbenciais; com fundamento nessa orientação, deu-se provimento ao recurso especial para afastar a condenação do ente municipal ao pagamento de custas processuais.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para afastar a condenação do ente municipal ao pagamento de custas processuais.
  • Publique-se.