REsp 1894216 - DECISAO

REsp 1894216 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o recorrente deixou de complementar as custas no prazo e forma determinados, tendo comprovado a complementação apenas após a extinção do feito quando opôs embargos de declaração; dessa forma, não se aplicou o entendimento do Tema 676/STJ, que exige comprovação do recolhimento ainda que intempestivo antes da determinação de cancelamento da distribuição, e o acórdão do Tribunal de origem permaneceu em harmonia com a jurisprudência do STJ que condiciona a extinção à intimação pessoal da parte quando há recolhimento a menor das custas.

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL SA; Executado: CARDOSO & SANTOS LTLDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Custas Processuais, Extinção Do Processo Sem Resolução De Mérito, Intimação Pessoal, Recolhimento De Custas, Tema 676/stj
Direito Processual Civil Execução Civil Custas Processuais Extinção Do Processo Sem Resolução De Mérito Intimação Pessoal Recolhimento De Custas Tema 676/stj

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Recorrente

CARDOSO & SANTOS LTLDA.

Executado

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de extinção do processo por recolhimento a menor das custas sem intimação pessoal da parte
  2. 2 aplicabilidade do Tema 676/STJ ao caso concreto
  3. 3 princípio da primazia da resolução do mérito (arts. 4º e 6º do CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o recorrente deixou de complementar as custas no prazo e forma determinados, tendo comprovado a complementação apenas após a extinção do feito quando opôs embargos de declaração; dessa forma, não se aplicou o entendimento do Tema 676/STJ, que exige comprovação do recolhimento ainda que intempestivo antes da determinação de cancelamento da distribuição, e o acórdão do Tribunal de origem permaneceu em harmonia com a jurisprudência do STJ que condiciona a extinção à intimação pessoal da parte quando há recolhimento a menor das custas.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.