REsp 2105026 - DECISAO
O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não impugnou fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (a ausência de informação sobre quem pagou administrativamente e o não reconhecimento do pedido pelo executado), aplicando-se por analogia a Súmula 283 do STF, de modo que a matéria trazida não foi apreciada pelo STJ.
- Parties
- Recorrente: MUNICÍPIO DE CURITIBA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 August 2024
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
- Outcome
- Recurso especial não conhecido.
- Legal Topics
- Custas Processuais, Quitação Administrativa, Art. 90 CPC, Súmula 283 STF, Extinção Do Feito
Case Brief
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Parties
MUNICÍPIO DE CURITIBA
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 responsabilidade pelo pagamento de custas processuais quando há quitação administrativa posterior ao ajuizamento da execução fiscal
- 2 aplicabilidade do art. 90 do CPC
- 3 incidência da Súmula 283 do STF por fundamento não impugnado pelo recorrente
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não impugnou fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (a ausência de informação sobre quem pagou administrativamente e o não reconhecimento do pedido pelo executado), aplicando-se por analogia a Súmula 283 do STF, de modo que a matéria trazida não foi apreciada pelo STJ.
Court Disposition
Recurso especial não conhecido.
Orders
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
- Publique-se.
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