AREsp 2682959 - DECISAO

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Como a petição do recurso especial foi protocolada sem o comprovante de pagamento das custas ao STJ, tendo apenas a guia de recolhimento, e a recorrente, intimada para sanar o vício, deixou o prazo transcorrer in albis, aplicou-se a Súmula 187 do STJ e os precedentes mencionados, resultando na deserção do recurso e, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, no não conhecimento do recurso; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% caso exista prévia fixação.

Parties
Recorrente/agravante: SANDRA REGINA DA SILVA MELO SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Custas Processuais, Preparo, Deserção, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissão De Recurso
Processo Civil Direito Processual Civil Custas Processuais Preparo Deserção Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Inadmissão De Recurso

Case Brief

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Parties

SANDRA REGINA DA SILVA MELO SOUZA

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de comprovante de pagamento das custas devidas ao STJ (preparo)
  2. 2 deserção do recurso por não regularização do preparo após intimação
  3. 3 majoração dos honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Como a petição do recurso especial foi protocolada sem o comprovante de pagamento das custas ao STJ, tendo apenas a guia de recolhimento, e a recorrente, intimada para sanar o vício, deixou o prazo transcorrer in albis, aplicou-se a Súmula 187 do STJ e os precedentes mencionados, resultando na deserção do recurso e, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, no não conhecimento do recurso; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% caso exista prévia fixação.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Recurso não conhecido por deserção.
  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.