AREsp 2141332 - DECISAO

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Como a controvérsia exige interpretação de norma estadual aplicada pelo Tribunal de origem e este concluiu pela inexistência de previsão legal para ressarcimento do preparo de agravo de instrumento, o exame em recurso especial é inviável nos termos da Súmula 280/STF; por isso conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: ALEXANDRE VANDERLEI PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Custas Processuais, Despesas Processuais, Recurso Especial, Honorários Sucumbenciais, Súmula 280/stf
Processo Civil Custas Processuais Despesas Processuais Recurso Especial Honorários Sucumbenciais Súmula 280/stf

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Parties

ALEXANDRE VANDERLEI PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 ressarcimento do preparo de agravo de instrumento
  2. 2 interpretação e aplicação dos arts. 82, § 2º e 84 do CPC
  3. 3 incidência da legislação estadual (Lei Estadual nº 11.608/03)

Ratio Decidendi

Como a controvérsia exige interpretação de norma estadual aplicada pelo Tribunal de origem e este concluiu pela inexistência de previsão legal para ressarcimento do preparo de agravo de instrumento, o exame em recurso especial é inviável nos termos da Súmula 280/STF; por isso conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.