AREsp 2690079 - DECISAO

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Por ausência da guia de recolhimento das custas devidas ao STJ e considerando que as custas do STJ têm natureza de taxa federal (Lei n. 11.636/2007) não sujeita a diferimento por ato local, aplica-se a Súmula 187 do STJ e entendimento consolidado de que a falta de preparo e de guia/comprovante visível acarreta deserção do recurso, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% caso já haja fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Parties
Agravantes: JOSE ROBERTO KROLL e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Custas Processuais, Taxa Federal, Preparo, Deserção, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Tributário Direito Processual Civil Custas Processuais Taxa Federal Preparo Deserção Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

JOSE ROBERTO KROLL e OUTROS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de guia de recolhimento das custas devidas ao STJ
  2. 2 natureza jurídica das custas do STJ como taxa federal
  3. 3 possibilidade de diferimento local de taxa federal

Ratio Decidendi

Por ausência da guia de recolhimento das custas devidas ao STJ e considerando que as custas do STJ têm natureza de taxa federal (Lei n. 11.636/2007) não sujeita a diferimento por ato local, aplica-se a Súmula 187 do STJ e entendimento consolidado de que a falta de preparo e de guia/comprovante visível acarreta deserção do recurso, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% caso já haja fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.