AREsp 2661622 - DECISAO

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O recurso não foi devidamente e oportunamente preparado porque as custas não foram recolhidas no ato da interposição e a renúncia à gratuidade afasta a presunção de hipossuficiência, impondo-se o recolhimento em dobro nos termos do art. 1.007, § 4º do CPC; a parte não regularizou o preparo no prazo de cinco dias determinado pelo STJ, e a petição juntada fora do prazo foi precluída, de modo que aplica-se a Súmula 187 do STJ, acarretando a deserção e o não conhecimento do recurso, com determinação de majoração dos honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: CARLOS ALBERTO GALAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Custas Processuais, Gratuidade De Justiça, Preclusão Temporal, Deserção, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Custas Processuais Gratuidade De Justiça Preclusão Temporal Deserção Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

CARLOS ALBERTO GALAN

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 recolhimento das custas processuais
  2. 2 renúncia à gratuidade de justiça e afastamento da presunção de hipossuficiência
  3. 3 obrigatoriedade do recolhimento em dobro nos termos do art. 1.007, § 4º do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi devidamente e oportunamente preparado porque as custas não foram recolhidas no ato da interposição e a renúncia à gratuidade afasta a presunção de hipossuficiência, impondo-se o recolhimento em dobro nos termos do art. 1.007, § 4º do CPC; a parte não regularizou o preparo no prazo de cinco dias determinado pelo STJ, e a petição juntada fora do prazo foi precluída, de modo que aplica-se a Súmula 187 do STJ, acarretando a deserção e o não conhecimento do recurso, com determinação de majoração dos honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determinar majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade de justiça.