AREsp 2745734 - DECISAO

AREsp 2745734 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo e não conheceu do Recurso Especial, por entender que as razões do recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos do aresto recorrido e não atacaram especificamente tais fundamentos, o que atrai a Súmula 284/STF; quanto ao mérito suscitado no acórdão recorrido, este entendeu que a ausência de citação impede a triangularização processual, de modo que a manifestação do exequente requerendo arquivamento representou desistência, incumbindo, conforme art. 90 do CPC, ao exequente o pagamento das custas processuais.

Parties
Agravante/apelante: MUNICÍPIO DE CURITIBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Custas Processuais, Citação, Triangularização Processual, Extinção Da Execução Por Pagamento, Súmula 284/stf
Processo Civil Execução Fiscal Custas Processuais Citação Triangularização Processual Extinção Da Execução Por Pagamento Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE CURITIBA

Agravante/apelante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Quem deve arcar com as custas processuais quando o débito é pago administrativamente após o ajuizamento e antes da citação?
  2. 2 Efeito da ausência de citação sobre a triangularização da relação processual e sobre o reconhecimento judicial do débito
  3. 3 Admissibilidade do Recurso Especial diante da insuficiente impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e não conheceu do Recurso Especial, por entender que as razões do recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos do aresto recorrido e não atacaram especificamente tais fundamentos, o que atrai a Súmula 284/STF; quanto ao mérito suscitado no acórdão recorrido, este entendeu que a ausência de citação impede a triangularização processual, de modo que a manifestação do exequente requerendo arquivamento representou desistência, incumbindo, conforme art. 90 do CPC, ao exequente o pagamento das custas processuais.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.