AREsp 2168921 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento para afastar o cancelamento da distribuição, determinando o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento, porquanto, diante da orientação jurisprudencial desta Corte (Tema 676/Súmula 83), não se deve cancelar a distribuição quando o recolhimento das custas, ainda que intempestivo, estiver comprovado nos autos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Admissibilidade De Recurso Especial Inadmissão Por Súmula 83/stj
Outcome
CONHEÇO do agravo para DAR PROVIMENTO ao recurso especial e determinar o retorno dos autos à origem
Legal Topics
Custas Processuais, Cancelamento Da Distribuição, Convalidação Do Recolhimento Das Custas, Súmula 83/stj, Tema 676, Gratuidade De Justiça, Preclusão
Processual Civil Custas Processuais Cancelamento Da Distribuição Convalidação Do Recolhimento Das Custas Súmula 83/stj Tema 676 Gratuidade De Justiça Preclusão

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Admissibilidade De Recurso Especial Inadmissão Por Súmula 83/stj

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 290 do CPC/2015 e cancelamento da distribuição
  2. 2 Possibilidade de convalidação do recolhimento intempestivo das custas
  3. 3 Aplicação da orientação jurisprudencial do STJ (Súmula 83/Tema 676)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento para afastar o cancelamento da distribuição, determinando o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento, porquanto, diante da orientação jurisprudencial desta Corte (Tema 676/Súmula 83), não se deve cancelar a distribuição quando o recolhimento das custas, ainda que intempestivo, estiver comprovado nos autos.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para DAR PROVIMENTO ao recurso especial e determinar o retorno dos autos à origem

Orders

  • Determinar o retorno dos autos à origem para que seja afastado o cancelamento da distribuição e determinado o regular prosseguimento do feito, observada a orientação jurisprudencial do Tema n. 676
  • Publique-se e intimem-se