AREsp 2744816 - DECISAO
Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial por ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial, diante da inexistência de similitude fática e identidade jurídica entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados.
- Parties
- Agravante: MUNICÍPIO DE CURITIBA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 October 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
- Outcome
- Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
- Legal Topics
- Custas Processuais, Execução Fiscal, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Princípio Da Causalidade
Case Brief
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Parties
MUNICÍPIO DE CURITIBA
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 atribuição da responsabilidade pelo pagamento das custas processuais quando o tributo é pago administrativamente após o ajuizamento da execução fiscal
- 2 existência ou não de dissídio jurisprudencial exigindo similitude fática e identidade jurídica entre acórdãos para fins de admissibilidade do recurso especial
Ratio Decidendi
Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial por ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial, diante da inexistência de similitude fática e identidade jurídica entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados.
Court Disposition
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Orders
- Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
- Publique-se.
Full Case Text
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