AREsp 2742731 - DECISAO

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O agravo foi conhecido apenas para concluir pela ausência de dissídio jurisprudencial, por inexistir a necessária similitude fática e identidade jurídica entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados; assim, não se conheceu do Recurso Especial, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CURITIBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Custas Processuais, Art. 90 Do CPC, Responsabilidade Pelo Pagamento Das Custas, Dissídio Jurisprudencial, Admissão De Recurso Especial
Processual Civil Execução Fiscal Direito Tributário Custas Processuais Art. 90 Do CPC Responsabilidade Pelo Pagamento Das Custas Dissídio Jurisprudencial Admissão De Recurso Especial

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Parties

MUNICÍPIO DE CURITIBA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de dissídio jurisprudencial apto a autorizar o conhecimento de Recurso Especial
  2. 2 Responsabilidade pelo pagamento das custas processuais em execução fiscal extinta antes da citação e após pagamento administrativo do débito

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido apenas para concluir pela ausência de dissídio jurisprudencial, por inexistir a necessária similitude fática e identidade jurídica entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados; assim, não se conheceu do Recurso Especial, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.