AREsp 2747835 - DECISAO

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O Recurso Especial não foi regularmente preparado por ausência da guia de custas e do comprovante de pagamento ao STJ; o diferimento concedido pelo Tribunal a quo não exime do pagamento da taxa federal instituída pela Lei 11.636/2007; aplicando-se a Súmula 187 do STJ, verifica-se a deserção do recurso, pelo que não se conhece do agravo; havendo fixação prévia de honorários, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual gratuidade da justiça.

Parties
Agravante: WALQUIRIA DE OLIVEIRA ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Custas Processuais, Preparo, Deserção, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Direito Tributário Direito Constitucional Custas Processuais Preparo Deserção Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça +1 more

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Parties

WALQUIRIA DE OLIVEIRA ROCHA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de guia de custas e comprovante de pagamento ao STJ
  2. 2 diferimento de custas pelo tribunal a quo versus obrigação de taxa federal ao STJ
  3. 3 natureza jurídica das custas devidas ao STJ

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi regularmente preparado por ausência da guia de custas e do comprovante de pagamento ao STJ; o diferimento concedido pelo Tribunal a quo não exime do pagamento da taxa federal instituída pela Lei 11.636/2007; aplicando-se a Súmula 187 do STJ, verifica-se a deserção do recurso, pelo que não se conhece do agravo; havendo fixação prévia de honorários, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual gratuidade da justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...