AREsp 2707663 - DECISAO

AREsp 2707663 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a parte autora requereu o prosseguimento do feito e a citação do réu sob a vigência de tutela antecipada que concedeu justiça gratuita liminarmente; tendo havido citação e apresentação de contestação, a ação avançou, de modo que a homologação da desistência não equivaleu ao cancelamento da distribuição apto a afastar a condenação ao pagamento das custas e ônus sucumbenciais.

Parties
Autora/agravante: REBECA VIRGENS DOS SANTOS; Réu/agravado: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Que Conheceu Do Agravo E Negou Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e recurso especial não provido (nega-se provimento ao recurso especial).
Legal Topics
Custas Processuais, Justiça Gratuita, Desistência Da Ação, Cancelamento Da Distribuição, Ônus De Sucumbência, Citação, Recolhimento De Custas
Processo Civil Custas Processuais Justiça Gratuita Desistência Da Ação Cancelamento Da Distribuição Ônus De Sucumbência Citação Recolhimento De Custas

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Parties

REBECA VIRGENS DOS SANTOS

Autora/agravante

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO

Réu/agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Que Conheceu Do Agravo E Negou Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 290 do CPC sobre cancelamento da distribuição e recolhimento das custas
  2. 2 efeitos da desistência antes e depois da citação
  3. 3 consequências da concessão e revogação da justiça gratuita na responsabilidade pelo pagamento de custas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a parte autora requereu o prosseguimento do feito e a citação do réu sob a vigência de tutela antecipada que concedeu justiça gratuita liminarmente; tendo havido citação e apresentação de contestação, a ação avançou, de modo que a homologação da desistência não equivaleu ao cancelamento da distribuição apto a afastar a condenação ao pagamento das custas e ônus sucumbenciais.

Court Disposition

Agravo conhecido e recurso especial não provido (nega-se provimento ao recurso especial).

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.