AREsp 2765920 - DECISAO

AREsp 2765920 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação do recurso que não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 284/STF) e porque o provimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ). O acórdão recorrido, por sua vez, concluiu que, diante da extinção da execução antes da citação e da ausência de prova da ciência do executado, não se pode imputar a ele a causalidade pelo ajuizamento, devendo a Fazenda Pública exequente arcar com as custas, equiparando o pagamento administrativo à desistência para efeitos de custas (art. 90, CPC).

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CURITIBA; Apelado: Fazenda Pública exequente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Custas Processuais, Princípio Da Causalidade, Extinção Da Execução Por Pagamento Administrativo, Isenção De Custas, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Do STF E STJ
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Custas Processuais Princípio Da Causalidade Extinção Da Execução Por Pagamento Administrativo Isenção De Custas Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE CURITIBA

Agravante

Fazenda Pública exequente

Apelado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da causalidade para atribuição de custas quando o pagamento administrativo ocorre após o ajuizamento
  2. 2 Responsabilidade pelo pagamento de custas quando a execução é extinta antes da citação
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação do recurso que não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 284/STF) e porque o provimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ). O acórdão recorrido, por sua vez, concluiu que, diante da extinção da execução antes da citação e da ausência de prova da ciência do executado, não se pode imputar a ele a causalidade pelo ajuizamento, devendo a Fazenda Pública exequente arcar com as custas, equiparando o pagamento administrativo à desistência para efeitos de custas (art. 90, CPC).

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.