AREsp 2766225 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões do Recuso Especial não atacaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 284 STF) e porque o acolhimento exigiria reexame de prova (Súmula 7 STJ); no acórdão recorrido foi considerado que a extinção por pagamento administrativo ocorreu antes da citação sem prova da ciência do executado, razão pela qual a Fazenda Pública exequente deve arcar com as custas processuais.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CURITIBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Custas Processuais, Princípio Da Causalidade, Extinção Da Execução Fiscal Por Pagamento Administrativo, Isenção De Custas De Municípios
Processo Civil Direito Tributário Custas Processuais Princípio Da Causalidade Extinção Da Execução Fiscal Por Pagamento Administrativo Isenção De Custas De Municípios

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Parties

MUNICÍPIO DE CURITIBA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade pelo pagamento de custas quando execução fiscal é extinta por pagamento administrativo antes da citação
  2. 2 Aplicação do princípio da causalidade (art. 90 do CPC) na atribuição das custas
  3. 3 Limites à isenção de custas por lei federal e respeito à autonomia federativa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões do Recuso Especial não atacaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 284 STF) e porque o acolhimento exigiria reexame de prova (Súmula 7 STJ); no acórdão recorrido foi considerado que a extinção por pagamento administrativo ocorreu antes da citação sem prova da ciência do executado, razão pela qual a Fazenda Pública exequente deve arcar com as custas processuais.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.