REsp 2171479 - DECISAO
O recurso não conheceu porque os dispositivos legais invocados não amparam a pretensão recursal e a jurisprudência do STJ afasta a exigência de preparo apenas em hipóteses específicas (embargos à execução/reconvenção), não sendo aplicável para o caso concreto; ademais, na hipótese de prescrição intercorrente em execução fiscal não cabe condenação em honorários de sucumbência, conforme entendimento pacífico do Tribunal.
- Parties
- Recorrente: JUNAL JUPARANA MOTOS LTDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 November 2024
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Admissibilidade
- Outcome
- Recurso não conhecido
- Legal Topics
- Custas Processuais, Preparo, Prescrição Intercorrente, Honorários De Sucumbência, Isenção
Case Brief
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Parties
JUNAL JUPARANA MOTOS LTDA
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Admissibilidade
Legal Issues
- 1 Obrigatoriedade de recolhimento de custas (preparo) para apelação contra sentença em execução fiscal
- 2 Aplicabilidade dos arts. 7 e 14 da Lei n. 9.289/1996 ao caso concreto
- 3 Aplicabilidade do art. 99, §5º, do CPC/2015
Ratio Decidendi
O recurso não conheceu porque os dispositivos legais invocados não amparam a pretensão recursal e a jurisprudência do STJ afasta a exigência de preparo apenas em hipóteses específicas (embargos à execução/reconvenção), não sendo aplicável para o caso concreto; ademais, na hipótese de prescrição intercorrente em execução fiscal não cabe condenação em honorários de sucumbência, conforme entendimento pacífico do Tribunal.
Court Disposition
Recurso não conhecido
Orders
- Não conheço do recurso especial.
- Publique-se.
Full Case Text
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