AREsp 2782306 - DECISAO

AREsp 2782306 - DECISAO

Não conhecer do agravo interposto porque o Recurso Especial não foi devidamente preparado: a parte protocolou sem comprovante por conta de pedido de gratuidade, renunciou ao pedido e recolheu as custas de forma simples quando intimada, mas não observou o recolhimento em dobro exigido pelo art. 1.007, § 4º do CPC; houve ainda irregularidade no preparo no Tribunal de origem não sanada, incidindo a Súmula 187 do STJ, o que enseja a deserção do recurso; determinou-se, ademais, a majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC quando houver fixação prévia nos autos.

Parties
Recorrente: ABADIA APARECIDA DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Custas Processuais, Gratuidade De Justiça, Preparo, Deserção, Honorários Advocatícios
Processo Civil Custas Processuais Gratuidade De Justiça Preparo Deserção Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ABADIA APARECIDA DE SOUSA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 ausência de preparo no ato da interposição do Recurso Especial
  2. 2 renúncia ao pedido de gratuidade e necessidade de recolhimento em dobro conforme art. 1.007, § 4º do CPC
  3. 3 irregularidade no recolhimento do preparo e não saneamento dentro do prazo no Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interposto porque o Recurso Especial não foi devidamente preparado: a parte protocolou sem comprovante por conta de pedido de gratuidade, renunciou ao pedido e recolheu as custas de forma simples quando intimada, mas não observou o recolhimento em dobro exigido pelo art. 1.007, § 4º do CPC; houve ainda irregularidade no preparo no Tribunal de origem não sanada, incidindo a Súmula 187 do STJ, o que enseja a deserção do recurso; determinou-se, ademais, a majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC quando houver fixação prévia nos autos.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Deserção do recurso por ausência de preparo oportuno.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...